Nova lei de drogas e a

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Parágrafo único para fins desta lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência. Quando há uma efetiva sucessão de leis penais (no tempo do crime vigorava a lei a e no tempo do processo, da sentença ou da execução passa a vigorar a lei b. Sistemas penais e a nova lei de drogas: do uso, da pena e de outras questões - primeiras impressões sobre a nova lei de drogas (lei - id vlex: vlex-200695.

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